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26/09/2012 - 14:08

ICMS - GO

Termina nesta segunda, 1-10, o prazo para quitar débitos de benefícios fiscais

A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás alerta que a data limite para quitar débitos do Produzir, Fomentar e Protege é 1º de outubro. Os contribuintes terão prazo até segunda-feira para regularizar dívidas porque o dia 30 de setembro, determinado pela Lei 17.758/2012, é domingo. A secretaria convoca todas as empresas que deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais, referentes a 31-12-2011, para que quitem seus débitos com o Estado.

O pedido de regularização de débitos deve ser apresentado na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas na Lei.

Fonte: Notícias da Sefaz-GO.



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