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Senacon – MJ divulga manifestação sobre norma da aviação civil no Brasil

Em nota técnica a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) alerta o consumidor para a norma que incide sobre o setor de transporte aéreo. A fim de apresentar subsídios e esclarecimentos ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a Secretaria analisa os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Código Civil.

Segundo a Senacon, nos conflitos de consumo, as empresas aéreas costumam recorrer a normas específicas de transporte aéreo, que muitas vezes são menos benéficas ao clientes do serviço. Já o Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, que independe da existência de culpa, e não prevê limites para indenizações nos casos de atrasos e falhas na prestação do serviço.

A Senacon considera que o status constitucional conferido à defesa do consumidor implica na prevalência das normas de proteção do consumidor sobre as demais.

O tema também está no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute num caso de repercussão geral os limites de indenização por extravio de bagagem previstos em convenções internacionais frente ao CDC.

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