RJ inclui diversos produtos no regime a partir de 1-10-2012
Por intermédio do Decreto 43.749, de 5-9-2012, publicado no DO-RJ de 6-9-2012, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para estabelecer o seguinte:
a) determinar que o regime de substituição tributária do ICMS para as operações com materiais de limpeza, matérias de construção, artefatos de uso doméstico e instrumentos musicais, instituído pelos Protocolos ICMS 92 a 95 de 2012, será aplicado no Rio de Janeiro a partir de 1-10-2012;
b) estabelecer que as novas margens de valor agregado aprovadas pelo Protocolo ICMS 61/2012, para aplicação nas operações com autopeças serão aplicadas a partir de 1-10-2012;
c) ajustar o texto dos dispositivos que tratam da aplicação da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, em virtude da aprovação do Convênio ICMS 92/2011, com efeitos retroativos a 1-12-2011; e
d) fixar 20-11-2012 como prazo para recolhimento do ICMS devido no levantamento do estoque das mercadorias incluídas na substituição tributária em 1-10-2012, observada a possibilidade do pagamento parcelado em até 12 prestações, desde que o requerimento seja realizado até 22-10-2012.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 04/09 | R$5,63530 |
Dolar V | 04/09 | R$5,63590 |
Euro C | 04/09 | R$6,24390 |
Euro V | 04/09 | R$6,24510 |
TR | 04/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
05/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 05/09 | 0,5746% |