Fazenda divulga novo prazo de recolhimento para abatedor ou frigorífico de aves e suínos
Considerando que será editado Decreto para implementar na legislação mineira alteração no prazo de recolhimento do ICMS para as operações abaixo mencionadas, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, o Subsecretário da Receita Estadual comunica que o prazo de recolhimento do ICMS, para os contribuintes abatedor ou frigorífico de aves e suínos, e centro de distribuição de mesma titularidade, relativo às suas operações próprias, devido por substituição tributária pelas prestações de serviços de transporte em que sejam responsáveis e em virtude de diferença de alíquotas, será alterado para até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SEF-MG.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 04/09 | R$5,63530 |
Dolar V | 04/09 | R$5,63590 |
Euro C | 04/09 | R$6,24390 |
Euro V | 04/09 | R$6,24510 |
TR | 04/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
05/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 05/09 | 0,5746% |