Projeto deseja suspender decreto de tributação de bebidas frias
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI, PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e refrigerante).
Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor e privilegia as grandes empresas de refrigerantes. Segundo o deputado, é preciso sustar o decreto para preservar os empregos gerados pelos pequenos fabricantes.
“A Constituição, em seu artigo 170, institui como princípio da ordem econômica que o tratamento favorecido deverá ser conferido às empresas de pequeno porte, e não às grandes empresas transnacionais”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 04/09 | R$5,63530 |
Dolar V | 04/09 | R$5,63590 |
Euro C | 04/09 | R$6,24390 |
Euro V | 04/09 | R$6,24510 |
TR | 03/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
04/09 | 0,5709% |
Dep. após 3-5-12 | 04/09 | 0,5709% |