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20/08/2012 - 09:54

Débito Fiscal

Portaria regula a moratória/parcelamento das instituições de ensino superior



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, através da Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-8, disciplina o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei 12.688/2012.



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