Sefaz revoga Pareceres Normativos sobre diferencial de alíquota e importação
Por intermédio da Ordem de Serviço 187, de 3-8-2012, publicada no DO-ES de 6-8-2012, o Subsecretário de Estado da Receita revogou os Pareceres Normativos 1 e 3, de 2012, que dispunham sobre os seguintes assuntos:
Parecer Normativo 1/2010 – fixava entendimento sobre a ocorrência do fato gerador, a possibilidade de quitação do diferencial através da compensação de saldo credor de ICMS apurado na conta corrente e o cálculo nos casos de operações beneficiadas pela redução de base cálculo; e
Parecer Normativo 3/2010 – fixava entendimento sobre o cálculo do ICMS na importação das máquinas e equipamentos listados no Anexo VII do RICMS (Decreto 1.090-R/2002), beneficiados com a redução de base de cálculo.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 04/09 | R$5,63530 |
Dolar V | 04/09 | R$5,63590 |
Euro C | 04/09 | R$6,24390 |
Euro V | 04/09 | R$6,24510 |
TR | 03/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
04/09 | 0,5709% |
Dep. após 3-5-12 | 04/09 | 0,5709% |