Sancionada a lei que desonera produtos para pessoas com deficiência
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-5, a Lei 12.649/2012, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 549/2011, que, entre outras disposições também:
– desonera do PIS/Pasep e da Cofins o ato cooperativo em sociedades cooperativas de radiotáxi, inclusive com eficácia retroativa na forma de remissão e anistia;
– autoriza o Poder Executivo exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos através de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto;
– prorroga até 30 de abril de 2016 a vigência da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos; e
– autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não opor embargos do devedor quando os valores exigidos da União em processo de execução forem inferiores a limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.
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Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
03/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 03/09 | 0,5671% |