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MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento do PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre a receita bruta, devidos pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 ficam prorrogados para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
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Código |
Descrição CNAE |
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13.1 |
Preparação e fiação de fibras têxteis |
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13.2 |
Tecelagem, exceto malha |
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13.3 |
Fabricação de tecidos de malha |
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13.4 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
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13.5 |
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
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14.1 |
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
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14.2 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
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15.1 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.2 |
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
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15.3 |
Fabricação de calçados |
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15.4 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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29.4 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
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31.0 |
Fabricação de móveis |
A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.
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| Selic | Ago | 0,87% |
| IGP-DI | Jul | 0,83% |
| IGP-M | Ago | 0,29% |
| INCC | Jul | 0,72% |
| INPC | Jul | 0,26% |
| IPCA | Jul | 0,38% |
| Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
| Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
| Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
| Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
| TR | 30/08 | 0,0676% |
| Dep. até 3-5-12 |
03/09 | 0,5671% |
| Dep. após 3-5-12 | 03/09 | 0,5671% |
