Arquivo SEF: Entrega do Registro de Inventário
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, com a publicação da Portaria 93 SF, de7-5-2012 (DO-PE de 8-5-2012), a entrega do registro de inventário poderá ser feita até o dia 15 de maio, juntamente com o arquivo SEF, até o período fiscal de abril.
Veja, a seguir, a íntegra da Portaria 93 SEF/2012:
"PORTARIA 93 SF/2012
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, relativamente ao prazo de apresentação do Registro de Inventário, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"XI - Relativamente ao arquivo SEF, observar-se-á:
..........................................................................................................................
g) a apresentação do Registro de Inventário será exigida: (NR)
1. relativamente ao inventário realizado no último dia do ano civil: (NR)
1.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2010, até o último dia do mês de abril; (NR/REN)
1.2. a partir de 1.1.2011, até o período fiscal de abril, juntamente com o arquivo SEF; (AC)
2. na hipótese de a data do balanço patrimonial diferir do último dia do ano civil: (NR)
2.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2011, até o último dia do quarto mês subsequente ao referido balanço; (NR/REN)
2.2. a partir de 1.1.2012, até o período fiscal correspondente ao quarto mês subsequente ao referido balanço, juntamente com o arquivo SEF; (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda"
Fonte: Site da Sefaz-PE
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
03/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 03/09 | 0,5671% |