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GO adia aplicação do regime para abril

A Secretaria da Fazenda orienta que o Decreto 7.528, de 28-12-2011, que dispõe sobre a substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e de material elétrico entra em vigor apenas em 1-4-2012. O Decreto foi publicado no suplemento do DO-GO de 28-12-2011.

A substituição tributária dessas mercadorias decorre da adesão do Estado de Goiás aos protocolos ICMS 82/11, 83/11, 84/11 e 85/11 celebrados entre vários Estados. 

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz