Transferência de veículos está condicionada ao pagamento do imposto
A Lei 19.988/2011, que alterou a Lei 14.937/2003, condiciona as transferências de propriedade dos veículos dentro do Estado ao pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos (parágrafo único do art. 14). Tal obrigatoriedade já estava prevista para as transferências interestaduais.
A medida está adequada ao que prevê o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 131,§ 2º, da Lei 9.503/97), e já era adotada por vários Estados da Federação.
Minas Gerais, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e do Distrito Federal, passou a adotar a mesma regra.
Tal obrigação tem ainda a finalidade de evitar futuros transtornos aos ex-proprietários que, em razão do não pagamento das parcelas vincendas do tributo pelo comprador, tinham, por vezes, o seu nome incluído no cadastro de inadimplentes de MG, conferindo maior segurança às transações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SEF
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |