Governo converte Medida Provisória de incentivo à indústria
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15/12, a Lei 12.546, resultado do Projeto de Conversão da Medida Provisória 540, que institui normas com o objetivo de fortalecer a indústria brasileira diante da competição adversa no cenário internacional.
Em relação ao texto da Medida Provisória a Lei promove, entre outras alterações:
– Extensão do prazo, até 2014, do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) aplicado às exportações realizadas;
– Possibilita o desconto, em cada período de apuração, de crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.546/2011.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |