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Audiência discute cotas para deficientes em empresas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8.213/91, e sua aplicabilidade às empresas.

O debate foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE). "As empresas ainda enfrentam inúmeros problemas para conseguir cumprir o percentual de cotas determinado pelo Decreto nº 3.298/99 (1 por 100). As dificuldades estão na falta de profissionais habilitados no mercado de trabalho, no ramo da atividade desenvolvida pela empresa ou pelas atividades de risco que os funcionários desenvolvem, ou, ainda, por conta da dificuldade em adaptar o espaço físico do contratante para melhorar o acesso aos deficientes", disse ele.

"O que mais nos impressiona é o fato de a Auditoria Fiscal do Trabalho desconhecer todas essas dificuldades apontadas e, a cada dia, vir autuando as empresas com rigorismos excessivos e nada educativos e proativos. Aplicam multas em valores exorbitantes, em razão do não cumprimento da cota de deficientes", acrescentou. Ele afirmou ainda que muitas multas vêm sendo anuladas pela Justiça do Trabalho.

Foram convidados:
- o representante da Procuradoria Geral do Trabalho Flávio Henrique Gondin;
- o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar;
- a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d'Amaral;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Moisés Bauer;
- o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Janilton Fernandes Lima.

FONTE: Agência Câmara