IPTU e TCRS: Receita fixa prazos para pagamento relativos ao exercício de 2012
Através do Edital 1, de 25-11-2011, publicado no DO-Florianópolis da mesma data, o Secretário Municipal da Receita de Florianópolis tornou público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, fixando oa prazos para pagamento integral, com desconto de 20% ou 10%, bem como para a hipótese de parcelamento.
Veja, a seguir, a íntegra do Edital 1 SMR/2011:
"EDITAL 1 SMR/2011
Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2012
O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônicowww.pmf.sc.gov.br.
PAGAMENTO: Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
(a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012,
(b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2012, ou
(c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2012 a fevereiro/2013, na rede bancária de Florianópolis.
DESCONTO: No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
(A) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
(B) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2012 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;
(C) pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO: O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar 07/97, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de 2011, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. -
Fernandes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA."
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |