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Simples Nacional pago a maior poderá ser compensado ou restituído

A Lei Complementar 139/2011 criou a possibilidade de compensação ou restituição de valores do Simples Nacional pagos indevidamente ou a maior. No entanto, será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.