Comissão deve votar projeto que estabelece limites à cobrança de multas e juros
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
Ao impor limites para a taxa de juros de mora, o projeto (PLS 172/2006 - Complementar) determina que os juros por atraso não poderão ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento. Nos contratos deverão constar a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; multa por inadimplemento da obrigação, que não poderá ser superior a 2% do valor em atraso; e discriminação das demais despesas de cobrança a que estará sujeito o consumidor inadimplente. O projeto mantém a multa de 2,0% por inadimplência, prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agência Senado
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |