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Comissão deve votar projeto que amplia direitos do consumidor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne, hoje dia 18, às 10h, quando deve avaliar o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 55/09, que amplia os direitos dos consumidores. O texto do substitutivo, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), é resultado da análise de seis proposições que tramitam em conjunto.

O PLC 55/09 deu origem à sugestão de que, ao financiar o consumidor em uma compra, a empresa seja obrigada a informá-lo sobre o "custo efetivo total" do produto ou serviço oferecido, incluindo tarifas, taxas, comissões, prêmios de seguros, tributos "e quaisquer outros valores exigidos do consumidor".

Outras alterações sugeridas têm origem no PLC 75/09, que explicita que o consumidor não pode ser obrigado a pagar qualquer valor que não tenha sido previsto em contrato. Pelo PLS 54/09 as empresas ficam impedidas de inscrever nos serviços de proteção ao crédito as dívidas que estejam sendo contestadas judicialmente pelos consumidores.

Além disso, inspirado no PLS 42/07, o texto considera nulas as cláusulas contratuais que fixem penas ou indenizações "desproporcionais" ao consumidor que descumprir suas obrigações. Também são consideradas nulas as cláusulas que autorizam a prorrogação automática dos contratos de prazo determinado, sem que haja antes a concordância do consumidor. Todas essas propostas modificam o Código de Defesa do Consumidor.

Recibos de pagamento
O substitutivo também inclui dispositivo sugerido no PLC 99/09 que altera o artigo 206 do Código Civil para desobrigar o consumidor de manter em sua guarda os recibos de pagamentos feitos há mais de três meses, quando relacionados a serviços como energia elétrica, água encanada e telefonia fixa.

Outro projeto de lei, o PLC 106/07, também tramitava em conjunto com essas cinco propostas, mas acabou sendo rejeitado. O projeto obrigava as prestadoras de serviços públicos a enviar aos consumidores, a cada ano, um certificado anual de quitação de débitos. Em seu relatório sobre o texto final, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) argumenta que o PLC 106/07 foi excluído porque, cerca dois anos após sua apresentação, foi aprovada a Lei 12.007/09, que já faz a exigência.

Fonte: Agência Senado