Medida Provisória concede incentivos para equipamentos de defesa
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 30/9, a Medida Provisória 544 dispondo, entre outras, sobre regras de incentivo fiscal com relação ao PIS/Cofins e ao IPI para a área estratégica de defesa e normas especiais para as compras, as contratações de produtos e de sistema de defesa e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
A Medida institui, para as pessoas jurídicas previamente habilitadas, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID, que contempla a suspensão do PIS/Cofins e do IPI no caso de venda no mercado interno ou de importação de bens ou serviços.
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Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |