Comissão aprova limite para perdão de dívida de contribuição social
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais. O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários; e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.
O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS). "Consideramos que o limite sugerido é moderado e razoável, pois eventual remissão ou anistia de dívidas até esse valor não prejudicaria o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro. Poderia, no entanto, representar um incentivo à sonegação dos pequenos contribuintes, mas lembramos que o limite é apenas uma referência máxima. A proposição em exame não concede a anistia propriamente dita, que dependerá sempre de legislação específica para instituí-la, contrapondo-se, caso a caso, o interesse da sociedade com a saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro", disse ele.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será enviado para o Plenário.
FONTE: TST
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |