CAIXA aprova Manual de Orientação de Parcelamento de Débitos da LC 110/2001
A CAIXA - Caixa Econômica Federal, através da Circular 557, de 13-9-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 15/9, aprovou o Manual de Orientação de Parcelamento de Débitos das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001 e Portal COAD).
O referido Manual, na versão 1.0, define os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de 0,5% e de 10%, vencidos até 30-11-2008 e inscritos, até 30-7-2010, em DAU - Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |