Publicada Lei sobre o novo regulamento de TV por assinatura
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/9, a Lei 12.485/2011 que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil, chamada de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
A nova lei abre o mercado de TV paga para as operadoras de telefonia fixa, unifica as regras de prestação do serviço, institui cotas de programação com conteúdo nacional e independente nos canais e acaba com as restrições à atuação de empresas com capital estrangeiro no setor.
A Lei passa a permitir a atuação de operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras no mercado de TV por assinatura.
Foram promovidas também alterações na legislação da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), instituída pela Medida Provisória 2.228/2001, para incluir a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos desta Lei.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |