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Resolução dispõe sobre cálculo de atualização de débitos junto à ANCINE

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 6/9, a Resolução 41 dispondo sobre os procedimentos para cálculo de atualização de débitos junto à ANCINE, de juros de mora e multas decorrentes de irregularidades nas prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de competência da ANCINE, por meio de recursos orçamentários da ANCINE, dos mecanismos de incentivo criados pelas leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01, e subsidiariamente dos recursos provenientes do FSA - Fundo Setorial do
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