Medida Provisória 540 prevê a redução de IPI para veículos
A MP 540, de 2-8-2011, publicada no DO-U de 3-8-2011, que aprovou normas para fortalecer a indústria brasileira diante à competição adversa no cenário internacional, além de autorizar o Poder Executivo a reduzir o IPI incidente sobre os veículos até 2016, dentre outras disposições, prevê a adoção das seguintes medidas:
– cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, que depende da regulamentação do Poder Executivo, com vigência até 31-12-2012;
– estabelece novos procedimentos para a apuração do IPI nas operações com cigarros, que poderá ser realizada através de regime especial, com efeitos a partir de dezembro/2011; e
– aumenta em 1,5% a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a aquisição de diversos produtos, com vigência a partir de 1-12-2011.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |