Governo edita Medida Provisória para incentivar a indústria
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3/8, a Medida Provisória 540, que institui normas com o objetivo de fortalecer a indústria brasileira diante da competição adversa no cenário internacional.
Entre as diversas medidas adotadas, constam:
– criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 2012;
– redução do prazo para apropriação de créditos de PIS e Cofins de 12 meses para utilização imediata, oriundos da aquisição de bens de capital;
– isenção do Imposto de Renda, calculada com base no lucro da exploração, para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital;
– nova especificação para o benefício de desoneração do PIS e da Cofins sobre a produção de Tablet PC no País, que passa a ser aplicável aos produtos de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm², e que não possuam função de comando remoto;
– estende o benefício de exclusão do lucro líquido, para efeito do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |