Prefeitura regulamenta programa de extinção de débitos de ISS
Por intermédio do Decreto 14.499/2011 o Prefeito de Belo Horizonte regulamenta o Programa BH Mais Saúde, que prevê a extinção de débitos de até 90% do ISSQN, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde, com o valor do imposto devido pelo prestador, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2010, desde que atendidas às condições estabelecidas.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |