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RJ adota regras da substituição tributária aprovadas pelo Confaz

Por intermédio do Decreto 42.986, de 23-5-2011, publicado no DO-RJ de 24-5-2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações no Regulamento do ICMS para incorporar disposições aprovadas através de Protocolos ICMS, que tratam sobre o regime de substituição tributária para as operações com máquinas, ferramentas, artigos de papelaria, matérias de construção, lentes de contato, inseticidas domésticos, brinquedos, bicicletas e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Além de alterar as descrições e as margens de valor agregado de diversos produtos, o referido Decreto inclui novos itens na relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-5-2011.

Para os novos produtos incluídos no regime, foi concedida a possibilidade do recolhimento do ICMS devido no levantamento do estoque ser realizado em até 12 prestações mensais, observadas as regras para solicitação e quitação do parcelamento.

Veja o texto do Decreto 42.986/2011:

DECRETO 42.986, DE 23-5-2011

(DO-RJ DE 24-5-2011)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 155/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 188/10 e 189/10, todos de 24 de setembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1.º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação aos subitens 23.1.1 a 23.1.18, 24.17, 24.19, 24.24, 24.38, 25.11, 25.49, 25.61, 31.1, 31.2, 31.4 a 31.10, 31.12, 31.13, 31.16 a 31.21, 31.24 a 31.41, 31.43, 31.45, 31.48 a 31.57, 31.60 a 31.66 e 33.1:

ANEXO I

II - confere nova redação aos itens 35 e 36:

35.  INSETICIDA DOMÉSTICO  

Âmbito de aplicação : Operações internas

36.  LENTES DE CONTATO

Âmbito de aplicação : Operações internas

III - inclusão dos subitens 25.72 a 25.79, 31.67, 40.27 e 40.28:

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

IV - exclusão do subitem 39.4:

Art. 2.º O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de junho de 2011 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1.º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de maio de 2011.

§ 2.º A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 3.º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições compreendidas nos Protocolos ICMS 155/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 188/10 e 189/10.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - às inclusões de novas mercadorias ao regime de substituição tributária, a partir de 1.º de maio de 2011;

II - às demais alterações, a partir da data de sua publicação.

SÉRGIO CABRAL