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Medida Provisória desonera a tributação dos “tablets”

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 23/5, a Medida Provisória 534/2011 reduzindo para 0 (zero) as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

Esta alteração decorre de acréscimo do inciso VI ao artigo 28 da Lei 11.196/2005.