Uso ou consumo, energia elétrica e serviço de comunicação: Estado adia possibilidade de aproveitamento de crédito
Através da Lei 5.935, de 4-4-2011, publicada no DO-RJ de 5-4-2011, foram introduzidas alterações na Lei 2657/96 - Lei do ICMS, adiando, para 1-1-2020, a possibilidade de aproveitamento de crédito nas entradas de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, energia elétrica e serviço de comunicação.
Veja, a seguir, a íntegra da Lei 5.935/2011:
Lei 5.935, de 4-4-2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso I, a alínea "d" do inciso II, e alínea "c" do inciso III, todos do art. 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. (...)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.
II (...)
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
III (...)
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses."
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 28/06 | R$5,55830 |
Dolar V | 28/06 | R$5,55890 |
Euro C | 28/06 | R$5,95350 |
Euro V | 28/06 | R$5,95470 |
TR | 27/06 | 0,0916% |
Dep. até 3-5-12 |
01/07 | 0,5367% |
Dep. após 3-5-12 | 01/07 | 0,5367% |