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23/03/2011 - 10:23
Sigilo Fiscal
Receita revoga norma sobre acesso a informações protegidas
A Receita Federal, em decorrência da não aprovação da Medida Provisória 507/2010, revogou a Portaria 2.166 RFB/2010 que dispunha sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.
A revogação consta da Portaria 2.302 RFB/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 23/3.
Segundo a Agência Brasil, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse que com o fim da vigência da MP, voltam a valer as regras antigas sobre a quebra de sigilo, previstas no Estatuto do Servidor Público. Ele informou que agora o governo vai analisar a viabilidade de enviar ao Congresso um projeto de lei sobre o assunto.
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