Regulamentado o regime especial para a indústria aeronáutica
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14/3, o Decreto 7.451/2011, regulamentando o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira, denominado de Retaero, que foi instituído Lei 12.249/2010.
O Retaero suspende a exigência do PIS/Cofins e do IPI na venda no mercado interno e importação de partes, peças, materiais, ferramentais e prestação de serviços para serem empregado na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conservação e industrialização de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi.
A fruição dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:
- cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo
- prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil
- regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
Não podem se habilitar ao regime as empresas que não sejam tributadas pelo lucro real.
A Receita Federal disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação ao Retaero.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 28/06 | R$5,55830 |
Dolar V | 28/06 | R$5,55890 |
Euro C | 28/06 | R$5,95350 |
Euro V | 28/06 | R$5,95470 |
TR | 27/06 | 0,0916% |
Dep. até 3-5-12 |
28/06 | 0,5914% |
Dep. após 3-5-12 | 28/06 | 0,5914% |