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04/03/2011 - 08:00

Outros Assuntos Estaduais - MG

TFDR de 2011 deve ser paga até o dia 29 de abril

Através da Resolução 4.299, de 3-3-2011, publicada no DO-MG de 4-3-2011, o Secretário de Estado da Fazenda estabeleceu que os usuários ou ocupantes, em 1-1-2011, da faixa de domínio nas rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado, devem efetuar, até 29-4-2011, o pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias, através do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, modelo 06.01.11, nos bancos autorizados a receber tributos estaduais.




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