Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu novamente alterar o prazo de entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual). O prazo final de apresentação será até o último dia de maio de cada ano. Portanto, a DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário de 2010 deverá ser entregue até 31/5/2011.
A medida consta da Resolução 84 CGSN/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 28/2, que altera a Resolução 58 CGSN/2009.
Veja a seguir a íntegra da Resolução 84:
“RESOLUÇÃO 84, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1° O caput do art. 7° da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:
........................................................................................."(NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê”
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 28/06 | R$5,55830 |
Dolar V | 28/06 | R$5,55890 |
Euro C | 28/06 | R$5,95350 |
Euro V | 28/06 | R$5,95470 |
TR | 27/06 | 0,0916% |
Dep. até 3-5-12 |
28/06 | 0,5914% |
Dep. após 3-5-12 | 28/06 | 0,5914% |