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24/02/2011 - 16:15

ICMS - ES

Encerra em 28-2-2011 o prazo para instalação do PAF-ECF

 


Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aqueles do regime ordinário de apuração e recolhimento do ICMS que possuam até 3 ECF's deverão instalar PAF-ECF registrado e desenvolvido por empresa credenciada junto à Sefaz nestes equipamentos até o dia 28-2-2011.
Este prazo não se aplica aos contribuintes que, nestas condições, exerçam as atividades de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, com CNAE-Fiscal 4711-3/02; ou comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, com CNAE-Fiscal 4731-8/00; ou comércio varejista de materiais de construção em geral, com CNAE-Fiscal 4744-0/99.



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