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Fazenda antecipa o prazo para pagamento do ICMS de bebidas, veículos e cigarros

Por intermédio da Instrução Normativa 1.031 GSF, de 16-2-2011, publicada no DO-GO de 21-2-2011, a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás alterou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes cuja atividade principal seja a fabricação de cervejas, chopes, refrigerantes e automóveis ou o comércio de cigarros e charutos, excepcionalmente em relação ao imposto apurado em fevereiro/2011.

Esses contribuintes deverão recolher o ICMS normal e o devido por substituição tributária de fevereiro/2011 em 2 parcelas, sendo a primeira em 25-2-2011 e a segunda no dia 11-3-2011, observando-se que a 1ª parcela deve corresponder a, no mínimo, 70% do imposto devido em janeiro/2011.

Veja o texto da Instrução Normativa 1031 GSF/2011:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1031 GSF, de 16 de fevereiro de 2011
(DO-GO DE 21-2-2011)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativos ao período de apuração de fevereiro de 2011, para os contribuintes cuja atividade principal seja:
I - fabricação de cervejas e chopes;
II - fabricação de refrigerantes;
III - fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;
IV - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas ao contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.

Art. 2º O pagamento referido no art. 1º deve ser realizado em duas parcelas, a primeira no dia 25 de fevereiro de 2011 e a segunda no dia 11 de março de 2011, observado o seguinte:
I - o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2011;
II - eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da segunda parcela.
§ 1º Para pagamento de cada uma das parcelas devem ser utilizados documentos de arrecadação distintos, um para o ICMS normal e outro para o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores, se for o caso.
§ 2º Se o valor do ICMS apurado no mês de fevereiro de 2011 for menor que o valor da primeira parcela, a diferença entre eles pode ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração correspondente ao mês de março de 2011.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário da Fazenda