Notícias

Prazo para cessação de uso de ECF sem MFD é prorrogado

Através da Portaria 88, de 1-2-2011, publicada no DO-MG de 2-2-2011, o Subsecretário da Receita Estadual alterou o anexo I da Portaria 81 SRE/2009, que estabelece o prazo para a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que não possua Memória de Fita Detalhe (MFD).

Veja, a seguir, a íntegra da Portaria 88 SER/2011:

Portaria 88 SER, de 1-2-2011

Altera a Portaria SRE nº 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

OSUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 23 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Convênio ICMS 114/08,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 81, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 81/09)

" (nr)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual