Ampliado prazo do parcelamento com redução de juros e multas
Por intermédio do Decreto 8.694, de 5-11-2010, publicado no DO-PR de 9-11-2010, o Governador do Estado do Paraná promoveu alterações no Decreto 5.230/2009, para ampliar os benefícios do parcelamento de débitos tributários relacionados ao ICMS, com redução de juros e multas.
Dentre as alterações destacamos as seguintes:
– o parcelamento passa a ser aplicado aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2009;
– o pagamento em parcela única com redução de 95% da multa e 80% dos juros do imposto e da multa deve ser efetuado em espécie e até 30-11-2010;
– o pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 26-11-2010; e
– os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 03/07 | R$5,58570 |
Dolar V | 03/07 | R$5,58630 |
Euro C | 03/07 | R$6,03090 |
Euro V | 03/07 | R$6,03260 |
TR | 02/07 | 0,0740% |
Dep. até 3-5-12 |
04/07 | 0,5861% |
Dep. após 3-5-12 | 04/07 | 0,5861% |