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Mutirão da Justiça vai julgar débitos tributários

O superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Paulo Aguiar, explica que apenas processos de débito tributário, de contribuintes inscritos na dívida ativa, serão apreciados na Semana de Conciliação, de 29 de novembro a 3 de dezembro, que está sendo organizada pelo Tribunal de Justiça e a Sefaz-GO. A intenção é agilizar o julgamento dos processos de natureza tributária em Goiás, convocar os contribuintes devedores de ICMS para renegociar seus débitos e tentar desafogar o trabalho nas Varas de Fazendas Públicas Estaduais.

A conciliação foi sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o assunto foi discutido pela primeira vez na segunda-feira, na reunião mensal dos delegados regionais de fiscalização com o superintendente de Administração Tributária, Paulo Aguiar. Agora, caberá aos delegados acompanhar a tramitação dos processos em suas cidades de atuação.

O superintendente disse que a Secretaria da Fazenda vai propor projetos de lei ao governo, que devem ser votados em breve na Assembléia Legislativa, para facilitar a negociação do estoque de dívidas, principalmente as mais antigas, com descontos que podem chegar a até 95% nos juros e multas. Também será permitido o pagamento parcelado do débito em até 40 meses. As alterações legais devem ser definidas pela pasta na próxima semana. O diálogo com o Judiciário para que o evento seja o mais amplo possível está em andamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Sefaz-GO.