Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias
Através da Resolução 272, de 15-1-2010, publicada no DO-RJ de 18-1-2010, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 20-1-2010, o prazo para entrega da GIA-ICMS e dos arquivos MFD cujo prazo de entrega é 15 de janeiro.
Cabe esclarecer que a GIA-ICMS vencida em 15-1 é a do estabelecimento com o último número da raíz do CNPJ 5, sendo mantidos os prazos de entrega para os demais contribuintes.
Veja o texto da Resolução:
RESOLUÇÃO 272 SEFAZ, DE 15-1-2010
(DO-RJ DE 18-1-2010)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica prorrogado para o próximo dia 20/01/2010, a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo prazo de entrega é 15/01/2010:
I - GIA-ICMS
II - ARQUIVOS MFD
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |