Publicada Resolução com novas atividades admitidas no SIMEI
Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 23/9, a Resolução 67 CGSN/2009 que substitui o Anexo Único da Resolução 58 CGSN/2009, acrescentando novas atividades do microempreendedor individual (MEI) admitidas no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos abrangidos pelo Simples Nacional).
A Resolução 67 também revogou a obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária do MEI que preste serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos e retirou da lista de atividades autorizadas, aquelas que representam serviços pessoais a pessoas físicas.
O contribuinte cadastrado como MEI que exerça atividade retirada da lista deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do sistema, com efeitos a partir do o ano-calendário de 2010.
Clique aqui e consulte a Resolução 67 CGSN/2009 com a relação completa das atividades permitidas como MEI.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
29/07 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 29/07 | 0,5743% |