RFB disponibiliza edital eletrônico para ciência ao contribuinte
A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.
Trata-se de nova modalidade de ciência eletrônica, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006.
Estes editais estarão disponíveis para consulta pública pelo contribuinte, com o objetivo de garantir a ciência de todos os autos de infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos em fevereiro e março de 2009 (DIRF ano-calendário 2003, DIPJ/Simplificada ano-calendário 2003, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2003 (Modelo tipo I - entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação).
Foram contempladas todas as declarações acima, entregues até janeiro de 2008.
Fonte: RFB.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 30/07 | R$5,65260 |
Dolar V | 30/07 | R$5,65320 |
Euro C | 30/07 | R$6,10930 |
Euro V | 30/07 | R$6,11110 |
TR | 29/07 | 0,0745% |
Dep. até 3-5-12 |
30/07 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 30/07 | 0,5743% |