Lei permite que IRPJ estimado seja objeto de compensação
As pessoas jurídicas voltam a poder compensar créditos de tributos e contribuições com débitos relativos ao pagamento mensal estimado do IRPJ e da CSLL.
Tal permissão decorre da Lei 11.941/2009, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 449/2008, que suprimiu os dispositivos daquela MP que vedava essa compensação.
A mencionada Lei também suprimiu os dispositivos que proibiam a compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 e os relacionados ao carnê-leão.
Conforme alerta da Receita Federal, desde 28 de maio de 2009, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, estando o programa PER/DCOMP apto para a transmissão. No entanto, continua a vedação a retificadoras de DCOMP transmitida originalmente no período de vigência da MP 449 (de 4 de dezembro de 2008 a 27 de maio de 2009) para inclusão de débito vedado pela MP.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 30/07 | R$5,65260 |
Dolar V | 30/07 | R$5,65320 |
Euro C | 30/07 | R$6,10930 |
Euro V | 30/07 | R$6,11110 |
TR | 29/07 | 0,0745% |
Dep. até 3-5-12 |
30/07 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 30/07 | 0,5743% |