Notícias

Receita divulga variação da SELIC de abril de 2009

A taxa SELIC, relativa a abril/2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de maio/2009, foi fixada em 0,84%, conforme divulgado antecipadamente pela COAD.

Veja a seguir a íntegra do ADE 32 CODAC/2009, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 5/5, fixando a variação da SELIC.

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 4 DE MAIO DE 2009

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de maio de 2009, é de 0,84 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS”