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Através do Decreto 30.568, de 2-4-2009, publicado do DO-MRJ de 3-4-2009, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro aprovou o programa Alvará Já, que prevê a simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas. De acordo com o Decreto, o Alvará será solicitado pela internet, através do site da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, depois do deferimento da respectiva Consulta Prévia de Local. O Alvará Já e o Licenciamento Simplificado de que trata o decreto serão concedidos a estabelecimentos e pessoas físicas do Município do Rio de Janeiro, desde que as atividades desenvolvidas no local sejam consideradas de baixo risco sanitário ou baixo impacto ambiental.

Para conhecimento dos beneficiários, inclusive profissionais liberais e autônomos localizados em unidades não residenciais ou na própria residência, o Decreto lista as atividades consideradas de baixo risco sanitário e as que estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado. Fixa também que a emissão do Alvará Já não dispensa o interessado de observar normas no Código de Posturas e no Regulamento de Zoneamento Urbano do Município, no que forem aplicáveis, e não os exime do cumprimento de exigências de outros órgãos e da fiscalização do exercício profissional em suas atividades.

Em outro ato legal (Decreto 30.569/2009), o Prefeito do Rio, altera parcialmente o Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto 29.881/2008 (Código de Posturas Municipais), para adequar as normas de licenciamento aos mecanismos que visam à agilização do Alvará Já.

Em breve, disponibilizaremos as íntegras dos Decretos 30.568 e 30.569/2009.