Plano habitacional prevê redução da tributação de construtoras
O programa habitacional lançado pelo Governo Federal (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV), que já teve início com a edição da Medida Provisória 459/2009, prevê desoneração fiscal com a redução do RET (Regime Especial de Tributação). O RET foi instituído pela Lei 10.931/2004 e aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Para cada incorporação submetida RET, atualmente, a incorporadora fica sujeita ao pagamento equivalente a 7% da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado de IRPJ, Pis/Pasep, CSLL e Cofins.
Com a desoneração fiscal haverá redução da alíquota do RET de 7% para 1%, substituindo a incidência de Pis, Cofins, IRPJ e CSLL.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 31/07 | R$5,66150 |
Dolar V | 31/07 | R$5,66210 |
Euro C | 31/07 | R$6,12740 |
Euro V | 31/07 | R$6,12870 |
TR | 30/07 | 0,0744% |
Dep. até 3-5-12 |
31/07 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 31/07 | 0,5743% |