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Seção 1 – Atividades Permanentes

Código

Item da Tabela Anexa à Lei

Grupo de Atividades conforme as Leis 13.477/2002 e 14.125/2005

Período de Incidência

Valor da Taxa (2009)

30104

1

Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades.

Anual

141,82

30201

2

Indústrias extrativa e de transformação.

Anual

567,28

30309

3

Produção e distribuição de eletricidade, gás e água.

Anual

567,28

30406

4

Construção civil.

Anual

567,28

30503

5

Comércio atacadista de produtos agropecuários in natura; produtos alimentícios para animais.

Anual

567,28

30600

6

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas.

Anual

425,46

30708

7

Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas.

Anual

283,64

30805

8

Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas.

Anual

283,64

30902

9

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.

Anual

425,46

31003

10

Lojas de departamento ou magazines.

Anual

425,46

31100

11

Comércio a varejo de combustíveis.

Anual

1.418,20

31208

12

Comércio atacadista de produtos químicos.

Anual

567,28

31305

13

Comércio atacadista de produtos de fumo.

Anual

425,46

31402

14

Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas.

Anual

141,82

31500

15

Alojamento e alimentação.

Anual

709,10

31607

16

Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por táxi ou lotação prestados por profissional autônomo.

Anual

425,46

31704

17

Serviço de táxi ou lotação prestado por profissional autônomo.

Anual

141,82

31801

18

Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens.

Anual

141,82

31909

19

Correio e telecomunicações.

Anual

283,64

31950

19-A

Torres, antenas e demais estações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular (até dez/2006).

Anual

–

Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007).

Anual

5.704,82

32000

20

Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações.

Anual

283,64

32107

21

Intermediação financeira.

Anual

1.701,85

32204

22

Outras atividades relacionadas à intermediação financeira.

Anual

283,64

32301

23

Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas.

Anual

141,82

32310

–

Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços.

Não incide

0,00

32409

24

Publicidade.

Anual

283,64

32506

25

Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

Anual

2.127,31

32603

26

Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.

Anual

1.134,56

32700

27

Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor.

Anual

1.418,20

32808

28

Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.

Anual

709,10

32905

29

Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens.

Anual

283,64

33006

30

Atividades de administração pública; defesa e seguridade social.

Anual

141,82

33103

31

Serviços públicos concedidos.

Anual

1.701,85

33200

32

Educação.

Anual

141,82

33308

33

Saúde; serviços sociais e comunitários.

Anual

141,82

33405

34

Serviços pessoais não especificados.

Anual

141,82

33502

35

Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.

Anual

425,46

33600

36

Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas.

Anual

850,92

33707

37

Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos.

Anual

283,64

33804

38

Atividades associativas.

Anual

141,82

33901

39

Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo.

Anual

567,28

34002

40

Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio.

Anual

1.701,85

34100

41

Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.

Anual

1.701,85

34207

42

Competição de corrida de cavalos.

Anual

17.018,51

34304

43

Competição de cavalos na modalidade trote.

Anual

3.403,70

34401

44

Atividades recreativas, culturais e desportivas.

Anual

1.701,85

34509

45

Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas.

Anual

283,64

34606

46

Serviços funerários e conexos.

Anual

850,92

34703

47

Serviços domésticos.

Anual

141,82

34800

48

Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas.

Anual

141,82

39977

–

Representação diplomática.

anual

isento

39985

–

Órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias da União, dos Estados e dos Municípios.

anual

isento

39993

–

Pessoa física não estabelecida.

não incide

0,00

Seção 2 – Atividades Permanentes Sujeitas à Inspeção Sanitária

Código

Item da Tabela Anexa à Lei

Grupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002

Período de Incidência

Valor da Taxa (2009)

36005

49

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.

Anual

1.640,86

36056

50

Envasadora de água mineral e potável.

Anual

1.640,86

36102

51

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

1.640,86

36153

52

Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos.

Anual

1.640,86

36200

53

Supermercado e congêneres.

Anual

1.148,74

36250

54

Prestadora de serviços de esterilização.

Anual

1.148,74

36307

55

Distribuidora ou depósito de alimentos, bebidas, água mineral ou potável.

Anual

655,21

36358

56

Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares.

Anual

655,21

36404

57

Sorveteria.

Anual

655,21

36455

58

Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

655,21

36501

59

Aplicadora de produtos saneantes domissanitários.

Anual

655,21

36552

60

Açougue, avícola, peixaria, lanchonete quiosques, trailer e pastelaria.

Anual

492,11

36609

61

Mercearia e congêneres.

Anual

492,11

36650

62

Comércio de laticínios e embutidos.

Anual

492,11

36706

63

Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria.

Anual

492,11

36757

64

Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários.

Anual

492,11

36803

65

Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.

Anual

492,11

36854

66

Farmácia.

Anual

819,72

36900

67

Drogaria.

Anual

655,21

36951

68

Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verdura, legumes, quitanda e bar.

Anual

327,60

37001

69

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar até 50 leitos.

Anual

655,21

37052

70

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 a 250 leitos.

Anual

1.148,74

37109

71

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar mais de 250 leitos.

Anual

1.640,86

37150

72

Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial.

Anual

492,11

37206

73

Estabelecimento de assistência médica de urgência.

Anual

655,21

37257

74

Serviço ou instituto de hemoterapia.

Anual

819,72

37303

75

Banco de Sangue.

Anual

409,86

37354

76

Agência transfusional.

Anual

327,60

37400

77

Posto de coleta.

Anual

163,09

37451

78

Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres).

Anual

819,72

37508

79

Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia.

Anual

492,11

37559

80

Instituto de beleza com responsabilidade médica.

Anual

492,11

37605

81

Instituto de beleza com pedicuro/podólogo.

Anual

327,60

37656

82

Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica.

Anual

327,60

37702

83

Laboratório de análises clínicas, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.

Anual

327,60

37753

84

Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.

Anual

163,09

37800

85

Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções.

Anual

409,86

37850

86

Estabelecimento que se destina à prática de esportes com responsabilidade médica.

Anual

327,60

37907

87

Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes.

Anual

163,09

37958

88

Clínica médico-veterinária.

Anual

327,60

38008

89

Consultório odontológicos.

Anual

245,35

38059

90

Demais estabelecimento de assistência odontológica.

Anual

574,37

38105

91

Laboratório ou oficina de prótese dentária.

Anual

327,60

38156

92

Serviço de medicina nuclear in vivo.

Anual

655,21

38202

93

Serviço de medicina nuclear in vitro.

Anual

245,35

38253

94

Serviço de radiologia médica/odontológica.

Anual

327,60

38300

95

Serviço de radioterapia.

Anual

492,11

38350

96

Serviço de radioterapia com conjunto de fontes.

Anual

327,60

38407

97

Casa de repouso e de idosos, com responsabilidade médica.

Anual

492,11

38458

98

Casa de repouso e de idosos, sem responsabilidade médica.

Anual

327,60

38504

99

Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde, não especificados ou assemelhados, sujeitos à fiscalização sanitária.

Anual

492,11

Seção 3 – Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas

Código

Item da Tabela Anexa à Lei

Grupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002

Período de Incidência

Valor da Taxa (2009)

34916

100

Espetáculo artístico eventual, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas.

Por evento

2.836,41

34924

101

Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias.

Mensal

141,82

34932

102

Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias.

Diária

28,36

Para contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31-12-2002

Código

Item da Tabela anexa à Lei 13.477/2003

Atividades

(2009)

Valor limite

31100

11

Comércio a varejo de combustíveis, até 50 empregados.

646,46

Comércio a varejo de combustíveis, de 51 a 100 empregados.

1.200,58

Comércio a varejo de combustíveis, mais de 100 empregados.

1.418,20

31950

19-A

Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular (até dez/2006).

–

Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007).

5.704,82

32107

21

Intermediação financeira.

1.701,85

32506

25

Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

2.127,31

32603

26

Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, até 50 empregados.

646,46

Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, mais de 50 empregados.

1.134,56

33502

35

Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, até 4 unidades.

92,35

Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, mais de 4 unidades.

425,46

Locação de quadras para práticas desportivas, pista de patinação e congêneres.

425,46

34002

40

Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio.

1.701,85

34100

41

Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.

1.701,85

34207

42

Competição de corrida de cavalos.

17.018,51

34304

43

Competição de cavalos na modalidade trote.

3.403,70

Demais Códigos

Demais Itens

de 0 a 5 empregados

92,35

de 6 a 10 empregados

184,70

de 11 a 25 empregados

277,05

de 26 a 50 empregados

646,46

de 51 a 100 empregados

1.200,58

Acima de 100 empregados

1.701,85