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Receita divulga variação da SELIC de fevereiro de 2009

A taxa SELIC, relativa a fevereiro/2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de março/2009, foi fixada em 0,86%, conforme divulgado antecipadamente pela COAD.

Veja a seguir a íntegra do ADE 13 CODAC/2009, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 3/3, fixando a variação da SELIC.

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13,DE 2 DE MARÇO DE 2009

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2009, aplicável na cobrança,restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2009, é de 0,86 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS"