Projeto permite fazer compensação com créditos previdenciários
O Projeto de Lei 4583/09, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que tramita na Câmara, permite que o contribuinte possa pagar dívidas com a Previdência com créditos obtidos em outros tributos, e usar créditos previdenciários para pagar outros tributos que sejam administrados pela Receita Federal.
Como explica o parlamentar, a compensação, ou seja, o pagamento de um tributo com créditos de outro, é uma das formas previstas para liquidar dívidas. A compensação tributária pode ser feita de forma direta, por iniciativa do contribuinte, ou indireta, por iniciativa da administração.
Super Receita
Hoje, é permitido utilizar créditos de outros tributos para pagar débitos previdenciários somente por iniciativa da administração. Porém, fazer a operação com dívidas ou créditos da Previdência por iniciativa particular é expressamente vedado. Usar créditos previdenciários para pagar outros tributos não é possível em nenhuma das duas modalidades.
De acordo com Mariani, uma das justificativas é a de que a Receita Federal não era administradora do cofre da Previdência. Isso acabou, argumenta, depois da criação da Super Receita, que reúne em um único órgão a cobrança e a arrecadação de todos os tributos federais.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 31/07 | R$5,66150 |
Dolar V | 31/07 | R$5,66210 |
Euro C | 31/07 | R$6,12740 |
Euro V | 31/07 | R$6,12870 |
TR | 30/07 | 0,0744% |
Dep. até 3-5-12 |
01/08 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 01/08 | 0,5743% |