Supersimples: Prorrogado o prazo de formalização do pedido de ingresso no PISN
Através da Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ, de 30-1-2009, publicada no DO-MSP de 31-1-2009, foi prorrogado, para até o dia 20-2-2009, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), harmonizando o procedimento com o estabelecido na Resolução 54, de 29-1-2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Veja, a seguir, a íntegra da Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ/2009:
Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ, de 30-1-2009
Altera a Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº. 01, de 22 de janeiro de 2009.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Resolução CGSN nº. 54, de 29 de janeiro de 2009,
RESOLVEM:
Art. 1º. Alterar o § 5º do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº. 01, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. A formalização do pedido de ingresso no PISN poderá ser efetuada até o dia 20 de fevereiro de 2009, ficando condicionada à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.” (NR)
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
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TR | 31/07 | 0,0743% |
Dep. até 3-5-12 |
01/08 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 01/08 | 0,5743% |