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Os contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e os contribuintes do ISS do Município de Porto Alegre já podem solicitar o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional no ano de 2009.

Para os contribuintes do ICMS, o parcelamento especial abrange os débitos de ICMS vencidos até 30-6-2008.
Para os contribuintes do ISS de Porto Alegre, o parcelamento especial abrange os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2008.

Em ambos os casos o parcelamento poderá ser concedido em até 100 parcelas mensais, e o prazo de solicitação termina em 30-1-2009.

Poderão solicitar o parcelamento especial os contribuintes que pretendem solicitar o ingresso no Simples Nacional durante o mês de janeiro/2009.

As regras para o parcelamento do ICMS foram estabelecidas pelo Decreto 46.139, de 15-1-2009 (DO-RS de 16-1-2009) e para o ISS foram estabelecidas pelo Decreto 16.187, de 14-1-2009 (DO-Porto Alegre de 16-1-2009).

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto 46.139/2009.
Clique aqui e veja a íntegra do Decreto 16.187/2009.